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LEI DE EXECUÇÃO PENAL: PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – INOVAÇÕES

Maio 2020 | Criminalista

A legislação brasileira prevê três espécies de regimes para o cumprimento de pena privativa de liberdade, ou seja, condenação que importe em prisão, quais sejam: O regime fechado, o semiaberto e o aberto. Por óbvio, o regime fechado é o mais rigoroso, no qual o condenado cumpre a pena em estabelecimento de segurança máxima ou […]

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – DA CRIMINALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

Maio 2020 | Criminalista

O que é a Lei de Abuso de Autoridade? A Lei 13.869/2019, conhecida como a “Lei de Abuso de Autoridade”, visa definir “os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído”, a […]

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – ASPECTOS E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS APÓS O “PACOTE ANTICRIME” NO ÂMBITO DO TJMG

Maio 2020 | Criminalista

A audiência de custódia, até então prevista apenas no Pacto de São José da Costa Rica, tratado internacional do qual o Brasil é signatário, foi regulamentada pela Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça e, agora, pela primeira vez, foi aperfeiçoada e está prevista em lei, especificamente em razão das alterações trazidos pelos artigos 287 […]

QUAL O LIMITE MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO BRASIL?

Maio 2020 | Criminalista

Até pouco tempo atrás, estava estabelecido, no direito brasileiro, o limite de máximo de 30 (trinta) anos que uma pessoa poderia cumprir pena privativa de liberdade no país, mesmo que a quantidade de pena a que o indivíduo fosse condenado superasse, em muito, esse período. Ou seja, mesmo na hipótese do indivíduo condenado a 50, […]

AUDIÊNCIAS VIRTUAIS – INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO

Maio 2020 | Criminalista

Diante da pandemia pela qual o mundo está passando, é necessário que se busquem medidas de prevenção do contágio do “COVID-19”, especialmente o distanciamento social. Sendo assim, é fundamental que as autoridades do Poder Judiciário se adéquem para a efetiva e contínua prestação da atividade jurisdicional, que é serviço essencial. É inevitável o contato entres […]

A SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS EM MEIO A PANDEMIA DO “COVID-19”

Maio 2020 | Criminalista

Em decorrência da pandemia da “COVID-19”, a atividade jurisdicional, que é essencial, precisou se adequar à necessidade de isolamento social, prevenindo o contágio pela doença. Além da determinação de trabalho remoto, em especial para os servidores que fazem parte do grupo de risco, outro mecanismo utilizado pelo judiciário para minimizar os impactos da pandemia foi […]

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