Audiência de Custódia – Início na comarca de Belo Horizonte/MG – Medidas anteriores à “Lei Anticrime”:

Audiência de Custódia – Início na comarca de Belo Horizonte/MG – Medidas anteriores à “Lei Anticrime”:

Audiência de Custódia – Início na comarca de Belo Horizonte/MG – Medidas anteriores à “Lei Anticrime”:

Audiência de Custódia – Início na comarca de Belo Horizonte/MG – Medidas anteriores à “Lei Anticrime”:

A audiência de custódia, relevante e eficiente instrumento de controle estatal em relação a eventuais abusos e ilegalidades cometidos durante a prisão em flagrante do indivíduo, está prevista no “Pacto de São José da Costa Rica”, tratado internacional do qual o Brasil é signatário. O referido tratado preceitua, em seu artigo 7º, que toda pessoa presa deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por sua vez, regulamentou a questão no Brasil a partir da resolução 213/2015, cuja principal finalidade é a repressão de eventuais ilegalidades ocorridas durante as prisões.

No âmbito do TJMG, inicialmente na comarca de Belo Horizonte/MG, de onde partiu a primeira regulamentação do “projeto audiência de custódia”, a questão foi tratada pela Portaria Conjunta nº. 01/PR/2015.

Audiência de Custódia Advogado Criminalista

Quando da realização do ato, que possibilita a quase imediata apresentação do indivíduo preso em flagrante a autoridade judiciária, são verificados, num primeiro momento, os requisitos acerca da legalidade da prisão em flagrante. Caso positivo, a prisão será homologada pelo juízo. Caso negativo, a prisão necessariamente será relaxada.

Em síntese, se verificado, por exemplo, que não se tratava a hipótese de prisão em flagrante, conforme as regras estabelecidas no Código de Processo Penal, ou, ainda, a existência de qualquer outro vício quando de sua realização, como a prática de tortura por parte de agentes de segurança pública, a prisão será relaxada pelo juiz, além de se determinar a realização de diligências para a apuração dos atos ilegais, como a realização de exame de corpo de delito no preso.

Sua importância de revela ainda mais expoente porque, via de regra, é uma apresentação rápida, observada, na prática, entre 24 e 48 horas após a prisão, principalmente para aquelas realizadas em finais de semana ou feriados. Também por isso, indispensável a presença do advogado na audiência, que reportará ao juízo qualquer excesso sofrido por parte de seu cliente.

Importante frisar, também, ainda que cumpridos todos os requisitos legais e homologada a prisão em flagrante, a autoridade judiciária ouvirá as partes acerca da necessidade da manutenção da prisão. Ou seja, se a prisão em flagrante será convertida em prisão preventiva ou se poderá ser substituída por medidas cautelares diversas, como, por exemplo, o compromisso do preso de comparecer em juízo (no fórum) mensal ou bimestralmente para justificar suas atividades e acompanhar os termos do processo, que poderá vir a instaurado. Ter de prestar fiança, ou seja, quitar determinado valor para a garantia de seu comparecimento aos atos do processo. Poderá, principalmente em casos mais graves ou envolvendo violência doméstica, ser submetido a monitoração eletrônica em tempo real através da colocação de tornozeleira eletrônica.

Outro ponto de destaque na audiência de custódia diz respeito a inquirição do indivíduo, que não será interrogado pelo juiz, ou seja, não será questionado sobre o mérito do motivo pelo qual foi preso, vale dizer, pelo suposto ato criminoso que o levou a prisão. Também, naquela assentada, o cidadão tem o direito de permanecer em silêncio.

No mais, diligencias que poderão ser levadas a efeito pelo juízo, de ofício, ou a requerimento das partes, são: a realização de exame de corpo de delito no preso, caso ainda não tenha sido realizado. A garantia de que o preso tenha a oportunidade de se entrevistar, reservada, e antes do início da audiência, com seu advogado, entre outras situações.

Pelo exposto, conclui-se pela relevância acerca da realização da audiência de custódia, tanto pela possibilidade de o indivíduo ser solto, bem como de se noticiar eventuais ilegalidades. Também, por parte do estado, funciona como eficiente mecanismo de controle dos atos de seus agentes públicos.

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