Audiência de Custódia – Aspectos e alterações promovidas após o “Pacote Anticrime” no âmbito do TJMG:

Audiência de Custódia – Aspectos e alterações promovidas após o “Pacote Anticrime” no âmbito do TJMG:

Audiência de Custódia – Aspectos e alterações promovidas após o “Pacote Anticrime” no âmbito do TJMG:

Audiência de Custódia – Aspectos e alterações promovidas após o “Pacote Anticrime” no âmbito do TJMG:

A audiência de custódia, até então prevista apenas no Pacto de São José da Costa Rica, tratado internacional do qual o Brasil é signatário, foi regulamentada pela Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça e, agora, pela primeira vez, foi aperfeiçoada e está prevista em lei, especificamente em razão das alterações trazidos pelos artigos 287 e 310 do Código de Processo Penal, realizadas pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime).

Art. 287 do CPP: “Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia”.

Art. 310 do CPP: “Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente (…)”:

Para situarmos, conforme o texto já publicado no Blog, intitulado de “Audiência de custódia, início na comarca de Belo Horizonte/MG”, já era obrigatória a realização da audiência de custódia no Brasil para réus presos em flagrante delito. Ocorre que, como sabemos, o tratado internacional supracitado não diz respeito apenas a “prisão em flagrante”, ao contrário, o seu art. 7º, 5 aduz que “Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”, ou seja, considera a prisão de maneira em geral, seja em flagrante ou não. Por conta disso, já existia discussão a respeito da necessidade da realização da audiência de custódia também quando da realização de prisões preventivas, temporárias e até mesmo em razão de prisões por sentença penal condenatória.

Isso porque a audiência de custódia também é necessária para que o juiz verifique se o cumprimento do mandado de prisão por ele determinado ocorreu dentro dos ditames da lei ou se houve algum tipo de abuso na ação dos agentes estatais quando de seu cumprimento. Além disso, o contato e a oitiva realizada pelo juiz em razão da prisão do indivíduo, pode mudar a percepção acerca do caso concreto, trazendo pessoalidade ao ato e auxiliando a compreensão acerca da necessidade da manutenção, ou não, da medida extrema.

Pacote Anti Crime Advogado Criminalista BH
Prisoner locked in handcuffs in prison on black background

O que mudou na audiência de custódia com o Pacote Anticrime?

Com a alteração realizada pelo “Pacote Anticrime” no Código de Processo Penal, tornou-se obrigatória a realização da audiência de custódia no caso de prisões em flagrante, agora expressamente prevista no art. 310 do CPP. Também nos casos de crime inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, conforme preceitua atualmente o artigo 287 do Código de Processo Penal, devendo o indivíduo preso dever ser imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado para a realização da audiência de custódia.

Em Minas Gerais, a Portaria Conjunta nº. 01/PR/2015 tratava da audiência de custódia, iniciando-se pela comarca de Belo Horizonte/MG, a qual determinava a realização de audiências de custódia nos casos de prisões em flagrante delito. Inclusive foi instalada, no Fórum Lafayette, a Central de Recepção de Flagrantes (CEFLAG), com a realização de audiências de custódia todos os dias, inclusive, sábados, domingos e feriados.

Recentemente, a novidade trazida pelo “Pacote Anticrime” foi regulamentada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais através da Portaria Conjunta da Presidência de nº. 930/PR/2020, que estabeleceu o seguinte:

No prazo de 24 horas após a “comunicação de flagrante”, o juiz “deverá verificar sua legalidade, com eventual relaxamento da prisão, bem como a possibilidade de concessão de liberdade provisória ou medida alternativa à prisão”.

Mantida a prisão, “o juiz realizará audiência de custódia, nas 24 horas seguintes à comunicação do flagrante”.

Da mesma forma, no caso de cumprimento de prisão cautelar ou condenatória, o juiz que a ordenar deverá ser comunicado em 24 horas pela autoridade cumprir o mandado, para averiguar a necessidade da manutenção da custódia, sua revogação ou seu relaxamento.

Da mesma forma que para os casos de prisão em flagrante, mantida a prisão, “o juiz realizará audiência de custódia, nas 24 horas seguintes à comunicação da prisão”.

Certamente que a Portaria traz imperfeições em sua redação e gera algumas dúvidas, além de modificar a estruturação do judiciário mineiro neste particular. Isso porque, conforme narrado, as audiências de custódia eram realizadas apenas quando da realização de prisões em flagrante. Para tanto, em Belo Horizonte/MG, foi criada uma vara especifica para realização das audiências de custódia.

Agora, ao que parece, apenas no caso do juiz que recebeu a comunicação do flagrante manter a prisão do indivíduo é que, nas 24 horas seguintes, realizará a audiência de custódia. Da mesma forma, no caso de ser o juiz comunicado acerca do cumprimento de prisões cautelares ou em razão de condenação criminal e decidir por mantê-la, é que realizará, nas 24 horas seguintes, a audiência de custódia.

Também há inovação na previsão do §4º do art. 2º da Portaria Conjunta/930/PR/2020, que prevê, para os casos em que o cumprimento de prisões cautelares ocorram durante o plantão e o juiz plantonista não tenha acesso aos autos do processo que resultou na prisão, deverá determinar a autoridade custodiante que, no primeiro dia útil subsequente, apresente o preso ao juízo competente, ou seja, ao juiz da vara que determinou a expedição do mandado de prisão, para a realização da audiência de custódia.

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