AS MEDIDAS CAUTELARES NO PACOTE ANTICRIME

AS MEDIDAS CAUTELARES NO PACOTE ANTICRIME

AS MEDIDAS CAUTELARES NO PACOTE ANTICRIME

AS MEDIDAS CAUTELARES NO PACOTE ANTICRIME

As medidas cautelares, substitutivas da prisão, foram acrescidas ao Código de Processo Penal pela lei 12.403/11, sendo uma importante evolução para a persecução criminal, visto que visou afastar os males da segregação provisória, através do encarceramento, reconhecendo-se que, não raramente, os acusados podem ser absolvidos no processo ou mesmo submetidos a penas de baixa cominação. Todavia, as medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP não implicam em uma medida automática, vez que sujeitam-se aos princípios da necessidade e adequação.

Isto posto, o pacote anticrime, com advento da Lei nº 13.964/2019, trouxe duas expressivas mudanças à esta sistemática.

O primeiro ponto que nos chamou atenção, foi em relação ao art. 282, §2º do Código Processual Penal, onde houve a retirada da possibilidade de decretação da medida cautelar, de ofício, pelo magistrado, de modo que passou-se a exigir o requerimento do órgão acusatório para aplicação.

E depois, outra alteração importante, foi em relação ao §3º deste dispositivo, no qual exigiu-se que, antes de ser decretada, deverá ocorrer a intimação da defesa para manifestação no prazo de cinco dias, ou seja, uma espécie de contraditório antes não observado.

Assim, com o advento do pacote anticrime, a parte contrária deve ser chamada para opinar e contra argumentar em face da representação em seu desfavor, de modo a confiar ao julgador à ponderação plena dos aspectos que tangenciam a extensão da medida, permitindo-lhe chegar a um convencimento mais adequado sobre a necessidade da adoção da medida cautelar pleiteada, somente podendo ser flexibilizado o contraditório caso entenda – e fundamente – pela impossibilidade de conhecimento prévio desta medida pela parte contrária, o que implicaria, por óbvio, na motivação que ensejou a imposição cautelar sem a prévia oitiva do requerido.

 A propósito, confira-se ensinamento de Brasileiro:

Como a observância do contraditório prévio passou a ser a regra em virtude do art. 282, §3º do CPP, se o juiz entender que não deve dar prévia ciência ao acusado da possibilidade de imposição de medida cautelar de natureza pessoal contra sua pessoa, deve fazer constar da motivação de sua decisão a situação de urgência ou de perigo de ineficácia da medida que justificou a imposição cautelar inaudita altera pars. Em síntese, o motivo que deu ensejo ao afastamento do contraditório prévio deve fazer parte da fundamentação da decisão. É nesse sentido, aliás, o teor da nova redação conferida ao art. 282, §3º, in fine, do CPP, pela Lei nº 13.964/19.  (GRIFO NOSSO) (Legislação criminal Especial Comentada – Renato Brasileiro – 2020, págs. 1287/1293)

Cumpre salientar que o juiz poderá agir, de ofício, somente para revogar ou substituir por medidas cautelares menos gravosas.

Nova redação:Antiga redação:
Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:
§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público§2 as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
§ 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.
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