ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL

ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL

ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL

ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL

O art. 17 do CPP inaugura a sistemática do arquivamento, asseverando que a Autoridade Policial não poderá arquivar os autos de inquérito policial, o que se satisfaz a característica da obrigatoriedade acima citada. Neste sentimento tem-se a Súmula 524 do STF, bem como o art. 18 do CPP.

Cumpre salientar que os casos mais comuns de arquivamento de inquérito policial são os de ausência de indícios de autoria, tipicidade penal e extinção da punibilidade. Esta última situação está prevista no art. 107 do CP, tendo como as mais tradicionais a morte do agente a prescrição e a decadência.

Uma derradeira observação deve ser feita no sentido de que não existe arquivamento implícito no ordenamento jurídico brasileiro quando se trata de ação penal pública incondicionada. O arquivamento implícito ocorre, nos países que o adotam, quando o Ministério Público deixa de denunciar algum dos autores do crime em concurso de pessoas. No Brasil, caso não seja oferecida a denúncia em relação a algum dos autores, não enseja o arquivamento implícito, podendo posteriormente a denúncia ser proposta, conforme o caso, obviamente caso ainda não tenha ocorrido à prescrição.

Extrai-se do art. 28 do CPP, alterado pelo “Pacote Anticrime”, o protagonismo centrado na figura do membro do Ministério Público, após ter sido determinado o arquivamento do inquérito policial ou de outro procedimento investigativo pelo Poder Judiciário, pois ele terá a função de informar, acerca do arquivamento, para a vítima, investigado e autoridade policial, bem como encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial homologar ou não o pedido de arquivamento feito ao Poder Judiciário.

Essa novidade é a que chama a atenção, pois o órgão de revisão do Ministério Público é que tomará a decisão final sobre a continuidade ou não da ação penal. Caso entenda que os fundamentos ofertados pelo membro do Ministério Público são insuficientes, apesar de o juiz ter acatado e arquivado, o órgão de revisão ministerial poderá, na forma da lei orgânica específica, determinar que a ação penal seja deflagrada pelo membro do Ministério Público recalcitrante ou, caso ele não concorde e insista no arquivamento, provocar o chefe da Instituição para nomear outro membro com a função de persistir na persecução penal.

Além disso, o §1º permite que a vítima ou seu representante legal provoque o órgão de revisão ministerial para que não acate o arquivamento do inquérito policial já determinado pelo Poder Judiciário, bem na linha do §2º, que ressalta a mesma função, nos crimes contra o patrimônio público, para os respectivos chefes dos órgãos vinculados à União, Estados e Municípios, de forma a provocar a análise do arquivamento pelo órgão de revisão ministerial.

Tais novidades, na prática, irão gerar a necessidade de melhor adaptação do Ministério Público para esses casos novos de revisão, pois, anteriormente, uma vez determinado o arquivamento pelo Poder Judiciário, nada mais era necessário.

Precisa de ajuda? Converse comigo