APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ART. 168 DO CP

APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ART. 168 DO CP

APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ART. 168 DO CP

APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ART. 168 DO CP

Descrição típica: apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena de reclusão – de um a quatro anos, e multa.Elemento subjetivo especial: além do dolo (dolo genérico), o crime do art. 168 do CP também exige o elemento subjetivo especial (dolo específico), consistente na intenção de ter a coisa para si de forma definitiva (animus rem sibi habendi). OBS: este fim especial deve surgir depois de o agente ter a posse ou a detenção do bem, pois caso contrário poderá configurar estelionato.Forma majorada (§1º): a pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: I – em depósito necessário; II – na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; III – em razão de ofício, emprego ou profissão.Consumação: o crime do art. 168 do CP se consuma no momento em que o autor passa a se comportar como se dono fosse, ou seja, quando inverte seu ânimo em relação à coisa alheia móvel. A consumação pode se dar por ação, na hipótese de o autor dispor do bem, ou por omissão, quando o autor se nega a restituí-lo.Forma privilegiada: de acordo com o art. 170 do CP, aplica-se o disposto no art. 155, §2º, do CP (furto privilegiado) ao crime de apropriação indébita.

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