ADVOCACIA PREVENTIVA – COMPLIANCE

ADVOCACIA PREVENTIVA – COMPLIANCE

ADVOCACIA PREVENTIVA – COMPLIANCE

ADVOCACIA PREVENTIVA – COMPLIANCE

A advocacia preventiva é, sem dúvida, um dos pilares da advocacia criminal. Tão importante quanto exercer o direito de defesa na investigação ou processo criminal, ou ainda na fase executória, a atividade de orientação e aconselhamento de práticas ou comportamentos, por parte dos advogados, oferece a possibilidade de prevenir futuros problemas com o sistema de justiça penal, deixando o cliente seguro e ciente de suas responsabilidades e riscos.

O movimento de expansão do Direito Penal Econômico expressa uma tendência atual de imputação indiscriminada de responsabilidade penal, sob os marcos de extensão das figuras de garante (crimes comissivos por omissão) e da ampliação dos limites dogmáticos da teoria do domínio do fato, além da própria responsabilização penal da pessoa jurídica, em sede de crimes ambientais.

Nesse contexto se inserem os modelos de autorregulação e o papel da advocacia penal preventiva. Uma de suas formas de manifestação mais comuns está relacionada a boas práticas de governança corporativa e à adoção de princípios de gestão e atuação pautados na transparência, correição, integridade e confiança. Nos últimos anos, os programas de compliance, alinhados ao propósito pré-estabelecido, ganharam enorme destaque no meio corporativo e, especificamente no que se refere ao Direito Penal, após o julgamento da ação penal nº 470 no ano de 2012. Mas, o que é o compliance e qual sua relevância no âmbito penal? Vejamos com maiores detalhes essa inovação.

Existem várias definições acerca do compliance. Idealizado originariamente nos Estados Unidos, o instituto está diretamente vinculado aos modelos de governança corporativa, estruturados após escândalos empresariais que abalaram o sistema financeiro de vários países, como os episódios envolvendo Bernard Madoff e as companhias Enron, WorldCom e Lehman Brothers após os anos 2000. É justamente nesse cenário que surgem os programas de conformidade ou compliance, para ajustar a política interna das empresas a um rigoroso controle de cumprimento das regras e observância normativa.

Compliance é, portanto, conformidade (com o sistema normativo), e os programas de compliance podem ser definidos como um conjunto de medidas e procedimentos que devem ser implementados e seguidos no âmbito das pessoas jurídicas, com o objetivo de prevenir a prática de atos ilícitos.

Essa boa governança estipularia uma segurança querida e ansiada pelo próprio sistema da sociedade pós-industrial, além de permitir uma colaboração social para a tranquilidade geral. De uma forma ou de outra, é interessante se ver que a noção geral de compliance pela sua própria dinâmica, mostra-se inserido na percepção de soft law, na medida em que também é recomendada pela OCDE em diversos de seus instrumentos, como, por exemplo, em 2010, através de seu Good Practice Guidance on Internal Controls, Ethics and Compliance.

Outro objetivo que acaba resultando da adoção dos modelos de compliance é a aferição do grau de responsabilidades no âmbito da pessoa jurídica. Há alguns casos de enorme dificuldade de definir os responsáveis pelo cometimento de determinados atos executados em nome da pessoa jurídica e a adoção de um programa correto de conformidade permite com maior clareza apurar internamente essas responsabilidades e corrigir distorções e equívocos. Nas palavras de Leandro Sarcedo:

Trata-se o programa de compliance, portanto, da criação, implantação e fiscalização de normas de conduta e posturas internas da empresa, com a finalidade de gerar consciência sobre deveres e obrigações na prevenção de riscos legais e regulatórios, possuindo também a função de distribuir responsabilidades entre os indivíduos que cooperam na sua administração. Pode ser voltado à prevenção dos riscos inerentes a diversas áreas de atuação da empresa […]. Quando tais riscos tratam da possibilidade de responsabilização penal, fala-se em criminal compliance.

Em linhas gerais, o criminal compliance é o programa de integridade que tem por finalidade prevenir riscos, impedir o cometimento de ilícitos penais e, eventualmente, permitir a identificação dos seus responsáveis.

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