AÇÃO PENAL

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AÇÃO PENAL

Trata-se do meio legal para a deflagração do processo penal. Para tanto, basta que existam indícios de autoria e de materialidade delitivas.

No processo penal, a ação penal pode ser pública ou privada. Sendo púbica, a propositura deverá ser feita pelo Ministério Público, por meio da denúncia. A ação penal púbica pode ser incondicionada, quando o Ministério Público não tiver que se submeter a qualquer condição para o seu oferecimento. Já a condicionada, quando houver necessidade de existir a representação do ofendido ou de seu representante legal, ou quando for necessária a requisição do Ministro da Justiça.

Por outro lado, a ação penal privada será intentada pelo ofendido ou pelo seu representante legal, sendo ela feita por meio da queixa-crime. São essas as situações descritas nos artigos 29 e 30 do CPP.

É necessário que sejam cumpridas as condições da ação para que a denúncia ou queixa seja recebida pelo Poder Judiciário, as quais estão elencadas no art. 395 do CPP.

Entende-se por condições da ação:

  1. Legitimidade de parte: Se a ação for pública a propositura deve ser feita pelo órgão do Ministério Público, ou seja, Promotor de Justiça (competência estadual) ou Procurador da República (competência federal). Caso se trate de ação penal privada, a legitimidade é do ofendido ou do seu representante legal, por meio da queixa-crime, a ser manejada por advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB.
  2. Interesse de agir: O interesse de agir ocorre quando não houver extinção da punibilidade e estiverem presentes os indícios de autoria e materialidade da infração penal.
  3. Possibilidade jurídica do pedido: Para que alguém seja processado por uma infração penal, o fato descrito na ação penal deve ser típico, isto é, existir previsão legal. No processo penal, a ação penal é motivada para a aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança, pois são essas as únicas possibilidades de execução penal.
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