A LEI MARIA DA PENHA

A LEI MARIA DA PENHA

A LEI MARIA DA PENHA

A LEI MARIA DA PENHA

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).

A Lei Maria da Penha não contempla apenas os casos de agressão física. Também estão previstas as situações de violência moral, psicológica, patrimonial e sexual, como medidas que determinem o afastamento do agressor dos amigos e familiares da mulher, diante de situações como agressões, ofensas, destruição de objetos e documentos, difamação e calúnia.

Além disso, ela serve para todas as pessoas que se identificam com o sexo feminino, heterossexuais e homossexuais. Isto quer dizer que as mulheres transexuais também estão incluídas.

Igualmente, a vítima precisa estar em situação de vulnerabilidade em relação ao agressor. Este não precisa ser necessariamente o marido ou companheiro: pode ser um parente ou uma pessoa do seu convívio.

Foi criada a fim de tentar combater todas essas violências contra a mulher, uma lei com um objetivo determinado, mas que por diversas razões acaba não chegando à sua devida finalidade. A lei trouxe as seguintes novidades:

  • Prisão do suspeito de agressão;
  • A violência doméstica passar a ser um agravante para aumentar a pena;
  • Não é possível mais substituir a pena por doação de cesta básica ou multas;
  • Ordem de afastamento do agressor à vítima e seus parentes;
  • Assistência econômica no caso da vítima ser dependente do agressor.

Para ajudar as vítimas de violência, o governo disponibilizou o número 180 no qual a pessoa que se sente vítima de violência pode denunciar seu agressor.

Igualmente, instituiu as Casa da Mulher Brasileira com o objetivo específico de acolher a mulher que não tem para onde ir.

Em seu art. 7º, estão elencados os tipos de violência que podem gerar a comunicação do crime à Autoridade Policial:

I – Violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; 

III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

A lei determina ainda que os agressores de mulheres sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Estes não podem mais ser punidos com penas alternativas e o tempo máximo de detenção é de três anos e prevê medidas que incluem desde a saída do agressor do domicílio até a proibição de sua aproximação da mulher agredida e filhos. Em 2018, a Lei Maria da Penha foi alterada, para que a divulgação de conteúdos e/ou atos sexuais publicados sem autorização, punissem os responsáveis de atos ilícitos.

A falta de denúncia por parte da mulher contra o homem é o fator que mais gera a impunidade aos autores das agressões. Na grande maioria dos casos, as vítimas preferem ficar caladas a buscar uma punição pelo fato ocorrido. Verificamos que as motivações para essa falta de denúncia são diversas, sendo que a que mais prevalece é o medo do agressor, ou seja, o pavor que a vítima tem de sofrer consequências piores caso leve o caso à justiça faz com que ela continue no silêncio, fingindo que nada aconteceu.

Entretanto, mesmo acreditando que esta seja a melhor solução, a mulher não percebe que deixar de procurar ajuda estatal gera consequências muito piores, tanto para ela quanto para o restante da família. Ela continuará condenada a ser submissa ao poder dominador do marido, colocada sempre num patamar de inferioridade, além de se tornar uma vítima sem fim da violência doméstica. Aos filhos do casal, as consequências aparecem tanto momentaneamente como também no futuro, pois uma criança que vê o pai agredir a mãe cria um pensamento de que este é um ato normal numa estrutura familiar, e começará a propagar esse pensamento se tornando uma criança violenta, além de poder, no futuro, procurar um companheiro ou companheira com as mesmas características dos pais, dando continuidade a um ciclo de violência iniciado pelos pais e continuado pelos filhos.

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