A IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DA INVESTIGAÇÃO COMO REFERENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA

A IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DA INVESTIGAÇÃO COMO REFERENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA

A IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DA INVESTIGAÇÃO COMO REFERENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA

A IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DA INVESTIGAÇÃO COMO REFERENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA

Segundo Aury Lopes Jr., a investigação criminal é constituída por um conjunto de atividades desenvolvidas de forma concatenadas por órgãos do Estado, a partir de uma notícia-crime, com caráter prévio e de natureza preparatória com relação ao processo penal (LOPES JR., 2017, p. 119-120). O produto da investigação criminal, portanto, irá justificar ou não a formulação de uma imputação penal a respeito do fato noticiado, objeto da averiguação no procedimento investigativo. Elementar, portanto, a identificação do objeto da investigação.

O objeto da investigação criminal é, assim, o fato constante da notícia-crime (LOPES JR., 2017, p. 124), recaindo toda a atividade investigativa na averiguação de sua eventual relevância penal (tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade), do(s) suposto(s) protagonista(s) e das circunstâncias em que se deu.

O que se busca, portanto, é esclarecer se esse fato (ou fatos) investigado constitui uma infração penal e, assim, pode ser imputado a alguém. Logo, toda investigação criminal instaurada deve demarcar o fato sobre o qual se fará a pesquisa por meio do procedimento investigativo.

Qual é, então, para a Defesa, a relevância jurídica de se identificar o objeto da investigação criminal? Pontuam-se dois aspectos principais:

Primeiro, de nada valeriam os direitos do Estatuto jurídico-processual da Defesa na investigação criminal se o procedimento apuratório fosse desprovido de um fato identificado; ou mesmo, que o defensor não conseguisse identificá-lo.

Sim, porque como poderia o defensor assistir ao investigado, orientando-o a exercer a autodefesa de modo ativo, oportunidade em que prestaria num interrogatório numa investigação criminal, se se desconhece o objeto da apuração? Obviamente, não existiria autodefesa e nem defesa técnica efetiva.

A partir da demarcação do objeto da investigação é que se consegue identificar a que título alguém vai prestar um depoimento durante a apuração do caso, se como testemunha, suspeito ou, mesmo, investigado.

É prática comum na investigação criminal no Brasil não se estabelecer qual o status daquele que vai prestar algum esclarecimento numa investigação criminal. Pode ser que alguém seja apenas suspeito, não recaindo ainda sobre ele qualquer ato investigativo ou informação a respeito de algum comportamento seu; mas, por não ter sido sequer advertido de que lhe era possível ser assistido por um defensor técnico, por suas próprias palavras se torna investigado. Isso se constitui numa manifesta violação do direito a não-autoincriminação, sobre o qual nem sequer foi advertido de que poderia ser invocado na ocasião.

Assim, é a partir do objeto da investigação criminal, bem como do acesso anterior aos autos da investigação criminal, que o defensor tem condições de promover uma defesa técnica eficiente, seja orientando o investigado/suspeito a realizar uma autodefesa ativa, seja sugerindo que é melhor permanecer em silêncio.

Por segundo, como corolário do direito de defesa, a identificação do objeto da investigação serve como forma de se proceder ao controle processual dos atos investigados e eventuais cautelares decretadas no curso da apuração preliminar do caso.

Numa investigação criminal, é comum que se decrete, mediante autorização judicial, cautelares de natureza probatórias (busca e apreensão, interceptação telefônica etc.) para se levantar elementos a respeito do fato investigado.

Contudo, a Defesa só tem condições de avaliar a legitimidade e a existência da necessidade de eventuais provimentos cautelares se identificar o objeto da investigação e, assim, verificar se ele possui nexo com o que se pretende obter com o procedimento cautelar.

Este é, então, o segundo ponto a ser destacado: a necessidade das cautelares deve estar correlacionada diretamente com o fato (ou fatos) investigado(s). Do contrário, caso a cautelar esteja aparentemente desconectada do fato investigado; ou se constituía como o primeiro ato de uma investigação criminal, o resultado da cautelar poderá não ter valor probatório algum, o que permite que a Defesa questione a sua validade.

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