A ATIVIDADE DA ADVOCACIA

A ATIVIDADE DA ADVOCACIA

A ATIVIDADE DA ADVOCACIA

A ATIVIDADE DA ADVOCACIA

A atividade da advocacia, em decorrência da singularidade da OAB é uma atividade também única. A despeito de várias outras classes profissionais serem também muito importantes, inclusive as da esfera jurídica, apenas a advocacia tem previsão constitucional como sendo indispensável à administração da Justiça.

É a previsão do artigo 133 da CR/88, que, além dessa indispensabilidade traz, ainda, inviolabilidades garantidas ao advogado no exercício da advocacia.

Assim, a primeira característica própria da advocacia, é justamente gozar do “Status Constitucional” de única profissão indispensável à administração da Justiça.

A partir da previsão do citado artigo da Constituição, várias características se somam, de modo a garantir ao advogado o exercício pleno da advocacia sem qualquer interferência ou opressão que seja. O objetivo dessa máxima garantia é a mais ampla e integral possibilidade de o cidadão se ver defendido, em todos os seus interesses, a uma, contra os interesses desfavoráveis de outro cidadão, mas, no mais das vezes, da sanha arrecadatória e punitiva do Estado. Sem advogado não há Justiça. Tenha-se em mente que Justiça é um conceito muito mais amplo do que Judiciário. Tal diferença é de suma importância ao analisarmos situações em que a própria lei facultará ao cidadão a sua defesa sem a necessária e nem obrigatória presença do advogado.

Analisando-se, então as garantias de inviolabilidade dadas ao advogado, frisa-se que todo o sistema de garantia dessa atuação indene em favor do cidadão protege o AGIR do advogado e não, o AGENTE, a pessoa do advogado.

Primeiramente, verifica-se, nos artigos iniciais do EAOAB, que determinadas atividades são postas como PRIVATIVAS da advocacia. São elas a) a postulação a órgãos do Judiciário e Juizados Especiais, b) as de consultoria, assessoria e direção jurídicas, e c) o visto de contratos constitutivos de pessoas jurídicas. (art. 1º. do EAOAB).

Antes de comentar tais atividades, comentem-se as exceções a essa prática exclusiva por advogados; algumas ressalvadas nesse próprio dispositivo legal, outras e legislação especial, por comando da Constituição da República. A impetração de Habeas Corpus é uma delas. Prevista no §1 daquele artigo 1º do Estatuto. Em qualquer instância ou tribunal, o HC poderá ser impetrado pelo próprio paciente ou por terceiros em favor daquele, sem necessidade de o ser por advogado. Remédio constitucional que é, o HC é o instrumento mais acessível ao cidadão médio e, pela nobreza do seu intento, pode ser manejado por qualquer pessoa, com vistas a garantir o direito de ir e vir de quem se ache injustamente restrito em sua liberdade de locomoção.

Também o exercício do jus postulandi em que o cidadão pede direito em nome próprio, direito violado, no âmbito da Justiça do Trabalho, conferido ao trabalhador irrestritamente, independentemente do valor perseguido na reclamação trabalhista, o é, como forma de garantir o amplo acesso ao Judiciário àquele que, em decorrência de omissão e negligência patronal, sequer teria condições de contratar advogado.

Por fim, no âmbito dos Juizados Especiais, a despeito virem subentendidos no artigo 1º da Lei 8.906/94, na expressão “qualquer órgão do Poder Judiciário”, tal expressão inclusiva foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 1.127-8/DF-2006, que julgou procedente a ação para retirar a palavra QUALQUER do texto da lei, restando, assim, esclarecido que a Lei 9.099/95 prevalece naquilo que prevê que nas causas até 20 (vinte) salários-mínimos a presença do advogado é dispensável (art. 9º da Lei 8.906/94). Logo, não é em TODO E QUALQUER órgão do Poder Judiciário que a presença do advogado é indispensável.

Vistas as exceções, para todo o restante do conteúdo do artigo 1º do EAOAB a presença do advogado é indispensável. Não se trata de reserva de mercado; como dito, trata-se da segurança dada ao cidadão de que ele terá orientação e atuação de quem é preparado para falar por ele.

Dentre as inviolabilidades garantidas ao advogado no exercício da advocacia, e que se apresentam como características exclusivas dessa atividade, está a inviolabilidade jurídica. Trata-se do respeito à tese escolhida pelo advogado para a defesa dos interesses de seu cliente.

Essa tese é o somatório das hipóteses legais e jurisprudenciais e situações fáticas utilizadas no caso em curso e que comporão o conteúdo e a estratégia da defesa dos direitos a cargo do advogado. Não sendo contra a lei, nenhuma autoridade e nem pessoa de direito público ou privado poderá interferir ou simplesmente desprezar a tese jurídica do advogado.

Se, para a defesa intransigente do cliente acusado de um crime, por exemplo, o advogado passe por situação esdrúxula, expondo-se a si próprio a cena ridícula, como ao simular cenas do crime em meio ao Tribunal do Júri, não poderá ser censurado ou mesmo retaliado pelo Magistrado, ainda que sofra, por óbvio, combate por parte do Ministério Público ou do assistente da acusação.

A tese lançada em peças processuais, por mais absurda que pareça, poderá ser criticada em contestação, em parecer do Ministério Público e até na sentença judicial, não poderá ser alterada ou desconsiderada, pois, ainda que seja de má qualidade, visa à defesa dos interesses do cliente que confia o caso integralmente ao advogado.

A inviolabilidade por atos e manifestações, nos limites da Lei 8.906/94, é outra importante garantia ao exercício da advocacia. A despeito de ter sofrido arguição de inconstitucionalidade (ADI 1.127-8/DF), esta inviolabilidade foi mantida no art. 2º, §3, da Lei 8.906/94. Portanto, de o advogado, ao exercer sua função tem essa liberdade de expressão, claro está que o seu cliente estará melhor representado. As manifestações, no entanto, devem ser feitas de boa-fé, proporcionalmente ao contexto e, não constituirão injúria ou difamação.

Entretanto, essa garantia não retira ilicitude da calúnia e nem do desacato, que, configurados, dentro do caso concreto, atrairão para o advogado que excedeu essa limitação, penalidades da órbita civil e até criminal, em se tratando de crimes contra a honra.

A inviolabilidade do escritório do advogado remete a questões de ordem muito prática, por um lado, mas muito complexa de outro. Prática, pelo lado que se mostra como um reconhecimento da lei de que o escritório do advogado, a despeito de não estar acima da Lei, funciona como uma instância absolutamente garantida para o exercício da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Isso é fático, é prático. Entretanto, o lado complexo se mostra ao responder “o que é o escritório do advogado”?

Não se pode olvidar de que estamos numa era digital, onde as muitas informações necessárias ao exercício da advocacia não estão em documentadas em meio físico e, portanto, precisamos nos lembrar de que um simples pen drive pode conter todo o arquivo de dados de toda uma vida profissional de um advogado.

Nesse passo, tarefa difícil é dizer que o “escritório” do advogado é protegido contra indiscrições de quem quer que seja, e inclusive do abuso de poder de autoridades, sem ter em mente que esse escritório deve ser amplamente entendido como toda e qualquer estrutura física ou virtual necessária ao desempenho da atividade da advocacia.

É que, sob pretexto de defenderem a sociedade, inúmeras vezes autoridades judiciais, policiais e até administrativas, atentam gravemente contra essa própria sociedade, quando violam ou mandam violar essas estruturas de advocacia, salas, arquivos, computadores, mídias removíveis pertencentes ao advogado, que é a voz do cidadão. Uma vez quebrado o sigilo sob o qual o advogado mantém as informações do caso em que atue, absolutamente fragilizado e vulnerável se torna o cidadão.

Quanto aos meios de comunicação, estas deverão ser entendidas como de proteção especial, pois, além de serem protegidas por legislação especial, como as leis que cuidam de proibição de interceptações telefônicas, violação de correspondência (inclusive eletrônica), fica ainda resguardado ao advogado o “sagrado” direito de comunicar-se reservadamente com seu cliente, mesmo quando este se encontre preso e considerado incomunicável.

Portanto, para o combate a essas iniciativas, é que o Estatuto da OAB prevê, dentre os direitos ao advogado, essas inviolabilidades, de escritório, dos meios de comunicação, como forma de tentar ao máximo garantir a prestação da atividade da advocacia plenamente.

Assim, nossa legislação convergiu em torno dessa garantia de forma a abrigar a advocacia sob um complexo de prerrogativas profissionais que, longe de constituir vantagens ou privilégios, traduz a efetiva proteção da cidadania através do revestimento da advocacia de uma verdadeira couraça que deixa os advogados imunes a essas agressões à cidadania.

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